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O Portal da Socioeducação é um espaço dedicado a conteúdos sobre a Socioeducação no Brasil, na perspectiva da defesa dos direitos humanos.
Quando falamos em Socioeducação nos referimos à relação entre formas jurídicas e práticas institucionais historicamente construídas e acumuladas no Brasil, por força das condições econômicas, políticas e sociais de cada época, voltadas para a responsabilização de adolescentes e jovens aos quais foi atribuída legalmente a autoria de atos infracionais.
Tais relações sofreram mudanças importantes nos últimos cem anos no país. Do primeiro Código Penal Republicano (1890), passando pelos Códigos de Menores (1927 e 1970) até chegarmos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), saímos da completa indiferenciação entre idade e condições de desenvolvimento de pessoas apenadas (ZANELLA; LARA, 2015) ao reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em especial, o de ser considerada a especificidade de cada etapa do desenvolvimento para a aplicação de penas, conhecidas desde o ECA como medidas socioeducativas (ARRAES, 2019). São elas: prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Em 2012 o Brasil instituiu por força da lei 12.594 o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), uma política pública que regulamenta a execução das medidas socioeducativas a partir de princípios orientados pela Doutrina da Proteção Integral que o ECA inaugurou. Com isso, as medidas devem ter um caráter pedagógico que prevaleça sobre o sancionatório, de modo a não submeter adolescentes e jovens à um tratamento mais gravoso do que o destinado aos adultos; assegurar a proporcionalidade da sanção em relação ao ato cometido; garantir a mínima intervenção na vida privada de socioeducandos e famílias, com a aplicação de medidas pelo tempo mais breve possível; e primar pelo fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, entre outros aspectos importantes (ARRAES, 2019).
Segundo a Pesquisa Nacional de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (fevereiro/março de 2018) feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social, são mais de 117 mil adolescentes e jovens cumprindo as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. E segundo dados publicados em 2018 pelo então Ministério dos Direitos Humanos, ainda com base no Levantamento Anual do SINASE de 2016, são mais de 26 mil adolescentes vinculados às medidas de semiliberdade e internação estrita.
Mas apesar das importantes mudanças jurídicas e institucionais realizadas ao longo do século, sabemos que ainda há muito o que mudar para que esses milhares de adolescentes e jovens tenham assegurado, de fato e de direito, o que o ECA e o SINASE instituem. Infelizmente ainda são recorrentes diversas formas de violações de direitos, herdadas de uma cultura penal punitivista, que colocam à prova o cotidiano das instituições, as práticas de seus trabalhadores, o poder de mobilização dos movimentos sociais e a agenda da sociedade civil diante das contradições e desafios que a Socioeducação possui.
Para fazer frente à esse cenário de forma crítica e propositiva, acreditamos que é fundamental qualificar e ampliar o debate sobre a Socioeducação no Brasil, com foco na defesa dos direitos humanos. É por isso que neste portal você vai encontrar muito do que trabalhadores(as), pesquisadores(as), gestores públicos, conselhos de direitos, terceiro setor e movimentos sociais têm praticado, estudado e produzido na área: experiências do fazer socioeducativo no cotidiano das instituições que executam as medidas; experiências de planejamento e implementação de políticas nos Estados e Municípios; experiências de organização, mobilização e ação social na defesa de direitos; eventos; além de regulamentações, livros, artigos, pesquisas, audiovisual e demais materiais de referência.
Desejamos que tenha sempre uma excelente experiência por aqui! E lembre-se: se você quiser indicar algum conteúdo que considere relevante para ser publicado em nosso site, entre em contato conosco e faça parte desse movimento de construção coletiva!